| Projeto: |
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PL 44 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-44/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0044-2018 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE DA PROIBIÇÃO DE USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS , CELULARES, TABLETS , SMARTPHONES E CONGÊNERES POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CHEFIA / EQUIPAMENTO ELETRONICO / HORARIO DE TRABALHO / LIBERACAO / PENALIDADE / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVIDOR / TELEFONE CELULAR / UNIDADE DE SAUDE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0909-2018
ver documento ADM0878-2021
ver documento SAUDE0336-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 28/03/2018 | | CCJ | Recebido em 28/03/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | ADM | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 08/09/2021 | | SAUDE | Recebido em 08/09/2021 | Encaminhado em 26/04/2022 | | FIN | Recebido em 26/04/2022 | |
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